Brasil

Federal

Lei nº 3.447, de 23 de Outubro de 1958

23/10/1958

LEI-3447-1958-10-23 , LEI HUMBERTO TEIXEIRA

Altera disposições do Código Civil.

urn:lex:br:federal:lei:1958-10-23;3447

1958-10-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/1958. p. 22977

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.447&ementa=2&data=19581023 ]

1958-10-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3447-23-outubro-1958-354856-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1958-10-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545263/publicacao/15771287 ]