Diário Oficial da União. Seção 1. 04/11/1954. p. 17761
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.328&ementa=2&data=19541101 ]
Publicação Original
1954-11-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2328-1-novembro-1954-361646-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1954-11-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/544118/publicacao/15661145 ]