Brasil

Federal

Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951

19/12/1951

LEI-1508-1951-12-19

Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.

urn:lex:br:federal:lei:1951-12-19;1508

1951-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1951. p. 18525

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.508&ementa=2&data=19511219 ]

1951-12-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1508-19-dezembro-1951-361962-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1951-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543200/publicacao/15809845 ]