Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 593/1949 > Projeto de Lei da Câmara nº 425/1949 : Lei nº 1.508 de 19/12/1951 ]
Data
1949
Apelido
[ PL 593/1949 > PLC 425/1949 : LEI-1508-1951-12-19 ]
Ementa
Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei 2259, de 10 de fevereiro de 1944.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1949;593
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1949;425
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:11.000Z [ 10665622 ]