Brasil

Federal

Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999

03/12/1999

LCP-98-1999-12-03

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-03;98

1999-12-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=06/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=98&ementa=2&data=19991203 ]

1999-12-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-98-3-dezembro-1999-372501-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572853/publicacao/15713992 ]