Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
Data
31/05/1999
Apelido
Lei Rita Camata (1999)
Apelido
LCP-96-1999-05-31
Ementa
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-05-31;96
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/06/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=96&ementa=2&data=19990531 ]
Publicação Original
1999-06-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-96-31-maio-1999-372925-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-06-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572851/publicacao/15673562 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Alves, Francisco GabrielO cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de responsabilidade fiscalFrancisco Gabriel Alves, Nayana de Almeida Adriano.341.382Artigo de revista
2006 Leonetti, Carlos AraújoAspectos impositivos do comércio eletrônicoCarlos Araújo Leonetti.341.396Artigo de revista
2002 Pandolfo, RafaelInvalidade das alterações promovidas pelo art. 74 da Medida provisória nº 2.158-34Rafael Pandolfo.341.39621Artigo de revista
2002 Pacheco, Regina SilviaPolítica de recurso humanos para a reforma gerencial: realizações do período 1995-2002Regina Silvia Pacheco.341.33Artigo de revista
2001 Rocha, Ibraim José das MercêsExtinção da obrigatoriedade do regime jurídico único: permanência da nulidade de contração, ordem de demissão para cortes de gastos com servidores públicosIbraim José das Mercês Rocha.341.33Artigo de revista
2000 Rocha, Ibraim José das MercêsPermanência da nulidade de contrataçãoIbraim José das Mercês Rocha.341.33Artigo de revista
1999 Vinhadeli, Marli, 1942Auditoria nas despesas de pessoal: o agente político, o servidor e a Lei complementar n. 96/1999Marli Vinhadeli.341.382Artigo de revista
1999 Santos, Luiz Alberto dosLei de responsabilidade fiscal aprofunda ajusteLuiz Alberto dos Santos, Fabio Chaves Holanda.341.38Artigo de revista
1999 Amorim, Ricardo GomesManual de Sindicância e Processo Administrativo: atualizado pela EC 19/98 e legislação complementar : inclui súmulas do STFRicardo Gomes Amorim.341.362Livro
1999 Moraes, Alexandre de, 1968Reforma administrativa: Emenda Constitucional n. 19/98Alexandre de Moraes.341.3 Livro
1999, 1998 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Um ano de reforma administrativa: o que mudou?Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.31 Artigo de revista

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