Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
Data
31/05/1999
Apelido
Lei Rita Camata (1999)
Apelido
LCP-96-1999-05-31
Ementa
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-05-31;96
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/06/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=96&ementa=2&data=19990531 ]
Publicação Original
1999-06-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1999/leicomplementar-96-31-maio-1999-372925-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-06-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572851/publicacao/15673562 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Leonetti, Carlos AraújoAspectos impositivos do comércio eletrônicoCarlos Araújo Leonetti.341.396Artigo de revista

2022-06-25T05:46:05.000Z [ 903808 ]