Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 249/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 6/1999 : Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999 ]
Data
1998
Apelido
[ PLP 249/1998 > PLC 6/1999 : LCP-96-1999-05-31 ]
Ementa
DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1998;249
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;6
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:48.000Z [ 11353031 ]