Brasil

Federal

Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997

23/12/1997

LCP-92-1997-12-23

Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-23;92

1997-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1997. p. 30945
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=92&ementa=2&data=19971223 ]

1997-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1997/leicomplementar-92-23-dezembro-1997-349690-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572847/publicacao/15652139 ]