Brasil

Federal

Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991

15/04/1991

LCP-65-1991-04-15

Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-04-15;65

1991-04-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/04/1991. p. 6973
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/04/1991 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=65&ementa=2&data=19910415 ]

1991-04-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1991/leicomplementar-65-15-abril-1991-363992-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1991-04-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540770/publicacao/15786666 ]