[ Projeto de Lei do Senado nº 163/1989 : Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991 ] - [ PLS 163/1989 : LCP-65-1991-04-15 ] - 163/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 163/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 163/1989 : Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 163/1989 : LCP-65-1991-04-15 ]

Ementa

DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;163

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991

Norma Gerada

Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991