Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990
Data
11/01/1990
Apelido
LCP-63-1990-01-11
Ementa
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-01-11;63
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-01-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1990. p. 873
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/01/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=63&ementa=2&data=19900111 ]
Publicação Original
1990-01-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1990/leicomplementar-63-11-janeiro-1990-363989-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-01-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540768/publicacao/15713379 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Nascimento, Fernanda Sales doImpactos dos benefícios fiscais nas transferências intergovernamentais. Críticas aos precedentes recentes do STFFernanda Sales do Nascimento.341.39104Art. 3° § 1°Artigo de revista
2013, 2011 Harada, Kiyoshi, 1941Valor adicionado do ICMS: participação dos municípiosKiyoshi Harada.341.396 Artigo de revista
2007 Carvalho, Eduardo Lins deA importância do valor adicionado para a distribuição do ICMSEduardo Lins de Carvalho.341.3991Artigo de revista
2007 Domingues, José MarquesFederalismo fiscal brasileiroJosé Marques Domingues.341.391Artigo de revista
2007 D'Avila, Antônio AugustoICMS dos municípios e diferimento: a ilegal imposição de prejuízos a municípios com base econômica na agropecuáriaAntônio Augusto D'Avila. --341.39Livro
2005 Melo, Augusto C. CApuração de valor adicionado341.39Artigo de revista
2003 Oliveira, Francisco Xavier deICMS anotado: lei complementar nº 87/96Francisco Xavier de Oliveira, Antônio Spolador Junior. --341.39Livro
1993 Derzi, Misabel de Abreu MachadoA redistribuição do ICMS aos municípios e o critério constitucional da territorialidade do valor adicionadoMisabel de Abreu Machado Derzi.341.39632Artigo de revista

2021-12-01T21:19:54.000Z [ 810373 ]