Brasil

Federal

Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990

11/01/1990

LCP-63-1990-01-11

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-01-11;63

1990-01-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/01/1990. p. 873
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/01/1990 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=63&ementa=2&data=19900111 ]

1990-01-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1990/leicomplementar-63-11-janeiro-1990-363989-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1990-01-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540768/publicacao/15713379 ]