[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 177/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 77/1989 : Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 ] - [ PLP 177/1989 > PLC 77/1989 : LCP-63-1990-01-11 ] - 177/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei Complementar 177/1989 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 177/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 77/1989 : Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 ]

Data

1989

Apelido

[ PLP 177/1989 > PLC 77/1989 : LCP-63-1990-01-11 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDAS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1989;177

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1989;77

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990

Norma Gerada

Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990