Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989
Data
28/12/1989
Apelido
Lei dos Fundos de Participação
Apelido
LCP-62-1989-12-28
Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-12-28;62
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24777

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=62&ementa=2&data=19891228 ]
Publicação Original
1989-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1989/leicomplementar-62-28-dezembro-1989-363988-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540767/publicacao/15646631 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Hudzinski, Alana AlbuquerqueA dependência do Fundo de Participação dos Municípios e a qualidade dos gastos e das políticas públicas: um estudo aplicado aos municípios do estado de Santa CatarinaAlana Albuquerque Hudzinski, Cleonice Witt, Carlos Otávio Senff.341.3Artigo de revista
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2014 Assunção, Matheus CarneiroNovos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal: inconstitucionalidade persistente?Matheus Carneiro Assunção.341.205Artigo de revista
2012 Rocha, C. Alexandre A. (Carlos Alexandre Amorim)EntrevistaC. Alexandre Amorim Rocha.341.3991Artigo de revista
2012 Rocha, WilsimaraFundo de Participação dos Estados (FPE): uma discussão sobre o atual modelo de partilha das receitas tributáriasWilsimara Rocha.341.3991Artigo de revista
2012 Almeida, Aloísio Flávio Ferreira deO equilibrio federativo como desafio ao novo formato do Fundo de Participação dos Estados (FPE)Aloísio Flávio Ferreira de Almeida, Carlos Otávio Ferreira de Almeida.341.3991Artigo de revista
2010 Rocha, C. Alexandre A. (Carlos Alexandre Amorim)Rateio do FPE: análise e simulaçõesC. Alexandre A. Rocha.341.3991Artigo de revista
2008 Brandt, Cristina ThedimImpacto da criação de pequenos municípios após a constituição de 1988 sobre a repartição de recursos do FPMCristina Thedim Brandt.341.2553Capítulo de Livro

2021-01-26T21:17:14.000Z [ 810372 ]