Brasil

Federal

Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989

28/12/1989

Lei dos Fundos de Participação

LCP-62-1989-12-28 , Lei dos Fundos de Participação

Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-12-28;62

1989-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24777

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=62&ementa=2&data=19891228 ]

1989-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1989/leicomplementar-62-28-dezembro-1989-363988-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1989-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540767/publicacao/15646631 ]