Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989
Data
28/12/1989
Apelido
Lei dos Fundos de Participação
Apelido
LCP-62-1989-12-28
Ementa
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1989-12-28;62
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1989. p. 24777

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=62&ementa=2&data=19891228 ]
Publicação Original
1989-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1989/leicomplementar-62-28-dezembro-1989-363988-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540767/publicacao/15646631 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2008 Brandt, Cristina ThedimImpacto da criação de pequenos municípios após a constituição de 1988 sobre a repartição de recursos do FPMCristina Thedim Brandt.341.2553Capítulo de Livro

2022-06-25T05:45:18.000Z [ 895947 ]