Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 104/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 76/1989 : Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989 ]
Data
1989
Apelido
[ PLP 104/1989 > PLC 76/1989 : LCP-62-1989-12-28 ]
Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1989;104
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1989;76
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:58.000Z [ 10669917 ]