Brasil

Federal

Lei Complementar nº 59, de 22 de Dezembro de 1988

22/12/1988

LCP-59-1988-12-22

Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1988-12-22;59

1988-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1988. p. 25281

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=59&ementa=2&data=19881222 ]

1988-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1988/leicomplementar-59-22-dezembro-1988-363983-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1988-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540764/publicacao/15646406 ]