Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 36, de 2002

28/05/2002

EMC-36-2002-05-28

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-05-28;36

1995-10-05

Diário da Câmara dos Deputados. 05/10/1995. p. 337

2002-05-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/05/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=36&ementa=2&data=20020528 ]

2002-05-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540639/publicacao/15836043 ]

1995-10-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-36-28-maio-2002-458512-publicacaooriginal-149240-pl.html ]