Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 36, de 2002
Data
28/05/2002
Apelido
EMC-36-2002-05-28
Ementa
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-05-28;36
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-10-05
Diário da Câmara dos Deputados. 05/10/1995. p. 337
Publicação Original
2002-05-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/05/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/05/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=36&ementa=2&data=20020528 ]
Publicação Original
2002-05-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540639/publicacao/15836043 ]
Publicação Original
1995-10-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2002/emendaconstitucional-36-28-maio-2002-458512-publicacaooriginal-149240-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Costódio Filho, UbirajaraA proteção constitucional das empresas nacionaisUbirajara Costódio Filho.341.2Artigo de revista
2005 Sztajnberg, DeborahO show não pode parar: direito do entretenimento no BrasilDeborah Sztajnberg. --341.272Livro
2004 Bitelli, Marcos Alberto Sant'AnnaO Direito da comunicação e da comunicação socialMarcos Alberto Sant'Anna Bitelli.341.2732Livro
2003 Camargo, Ricardo Antonio LucasOs meios de comunicação no direito econômicoRicardo Antônio Lucas Camargo.341.2732Livro
2002 BrasilEmenda Constitucional n. 36, de 2002: compilação dos textos discutidos e aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federaltrabalho compilado pela equipe da Seção de Bibliografia e Pesquisa Jurídica da Biblioteca Victor Nunes Leal, Supremo Tribunal Federal.341.2481Livro

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