[ Proposta de Emenda à Constituição nº 203/1995 : Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 ] - [ PEC 203/1995 : EMC-36-2002-05-28 ] - 203/95 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 203/1995 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 203/1995 : Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002 ]

Data

1995

Apelido

[ PEC 203/1995 : EMC-36-2002-05-28 ]

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;203

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2002;5

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 36, de 2002

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002