Brasil

Federal

Decreto nº 4.904, de 1º de Dezembro de 2003

01/12/2003

DEC-4904-2003-12-01

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:2003-12-01;4904

2003-12-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2003. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=02/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.904&ementa=2&data=20031201 ]

2003-12-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4904-1-dezembro-2003-497271-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2003-12-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/406643/publicacao/15678648 ]