Brasil

Federal

Decreto nº 4.543, de 26 de Dezembro de 2002

26/12/2002

DEC-4543-2002-12-26

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

urn:lex:br:federal:decreto:2002-12-26;4543

2002-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2002. p. 150
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=150&data=27/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.543&ementa=2&data=20021226 ]

2002-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4543-26-dezembro-2002-492623-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2002-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/405208/publicacao/15686188 ]