Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.197, de 5 de Outubro de 1999
Data
05/10/1999
Apelido
DEC-3197-1999-10-05
Ementa
Promulga a Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-10-05;3197
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/1999. p. 13
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=13&data=06/10/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.197&ementa=2&data=19991005 ]
Publicação Original
1999-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3197-5-outubro-1999-369275-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399801/publicacao/15675903 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 2006 Guimarães, Roberto PadilhaA duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção n°132 da OIT no ordenamento jurídico nacionalRoberto Padilha Guimarães. --342.6 Artigo de revista
2006 Guimarães, Roberto PadilhaVigência e aplicação da convenção n. 132 da OIT nas relações de trabalho no BrasilRoberto Padilha Guimarães. --342.625Livro

2023-01-28T03:12:14.000Z [ 907111 ]