Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.271, de 7 de Julho de 1997
Data
07/07/1997
Apelido
DEC-2271-1997-07-07
Ementa
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-07-07;2271
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-07-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/07/1997. p. 14293
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/07/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.271&ementa=2&data=19970707 ]
Publicação Original
1997-07-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2271-7-julho-1997-445060-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-07-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/396129/publicacao/15649489 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Gomes, Ana Virgínia MoreiraA terceirização na administração pública: análise do Decreto n. 9.507/2018 à luz dos princípios da impessoalidade e eficiênciaAna Virgínia Moreira Gomes, Clarissa Sampaio Silva, Lucas Silva de Castro.341.355Art. 1° § 1°Artigo de revista
2019 Teixeira, Francisco Eugênio Vilar TôrresA terceirização na administração pública e o Decreto nº 9.507/18Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira.341.355Artigo de revista
2019 Niebuhr, Joel de MenezesA terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estataisJoel de Menezes Niebuhr.341.355Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2010, 2009 Torres, Ronny Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRonny Charles Lopes de Torres.341.3527 Livro
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Terceirização de serviços na União: Decreto nº 9.507 de 21.9.2018 : breves comentáriosIvan Barbosa Rigolin.341.355Artigo de revista
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares.341.33312Artigo de revista
2018 Pércio, GabrielaDa impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativoGabriela Pércio.341.352 Artigo de revista
2018 Delgado, Gabriela NevesDecreto n. 9.507/2018: a ameaça da terceirização sem limites na administração pública e nas empresas estataisGabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim.342.6516Artigo de revista
2018 Senhoras, Cândida Alzira Bentes de MagalhãesGestão e fiscalização de contratos administrativos no BrasilCândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.341.352Art. 6°Artigo de revista
2017 Costa, Antonio França daEstudos técnicos preliminares: o calcanhar de Aquiles das aquisições públicasAntonio França da Costa, Carlos Renato Araujo Braga, Luiz Gustavo Gomes Andrioli.341.3527Artigo de revista
2017 Vieira, André LuísFiscalização de contratos administrativos: síntese e contextoAndré Luís Vieira.341.352Art. 6°Artigo de revista
2016, 2015 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuaçãoIvan Barbosa Rigolin.341.352 Artigo de revista
2015 Fortini, CristianaA terceirização pela administração pública no direito administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TSTCristiana Fortini, Virgínia Kirchmeyer Vieira.341.352Artigo de revista
2015 Panko, LarissaEm todo e qualquer contrato é admitida a utilização de repactuação, a fim de assegurar-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro?Larissa Panko.341.352Artigo de revista
2014 Horbach, Carlos BastideA terceirização na administração pública e o problema central da responsabilidadeCarlos Bastide Horbach.341.31Artigo de revista
2014, 2012, 2011 Silva, Patrícia PinheiroTerceirização nos serviços públicosPatrícia Pinheiro Silva.342.6 Art. 1° § 2°Artigo de revista
2014, 2012, 2011 Silva, Patrícia PinheiroTerceirização nos serviços públicosPatrícia Pinheiro Silva.342.6 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2012 Kaur, Diego NogueiraO equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: revisão, recomposição, reajuste e repactuação de preços - uma nova abordagem jurídicaDiego Nogueira Kaur.341.352Artigo de revista
2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim.342.6 Art. 1° § 2°Artigo de revista
2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim.342.6 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim.342.6 Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim.342.6 Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2009 Sampaio, Ricardo AlexandreAnálise crítica da portaria n° 04/08, do MPOG/SLTI, que atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilânciaRicardo Sampaio.341.352Artigo de revista
2009 Gastaldi, SuzanaApontamentos sobre a preclusão lógica do direito de repactuarSuzana Gastaldi.341.352Artigo de revista
2009 Bernardino, Juliana Helena TakaokaEfeitos financeiros da repactuaçãoJuliana Helena Takaoka Bernardino.341.352Artigo de revista
2009, 2008 Zymler, BenjaminO novo posicionamento do TCU acerca da repactuação contratualBenjamin Zymler.341.352 Artigo de revista
2008 Santos, Sérgio Honorato dosReflexões sobre a terceirização legal na administração públicaSérgio Honorato dos Santos.341.31Artigo de revista
2007 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960O preposto na relação contratual de terceirizaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.352Artigo de revista
2007 Gasparini, Diogenes, 1934Repactuação, reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos./Diogenes Gasparini. --341.3Artigo de revista
2005, 2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoTerceirização: serviços auxiliares ; atividades inerentes ao plano de cargos inobservância do Dec. n.2.271/97; considerações342.6 342.144 Art. 1° § 2°Artigo de revista
2004, 2003 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatórioMauro Roberto Gomes de Mattos.341.3527 Art. 1° § 1°Artigo de revista
2004, 2003 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatórioMauro Roberto Gomes de Mattos.341.3527 Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2004 Braga, Valeschka e SilvaA Terceirização no serviço público341.31Artigo de revista
2004 Nascimento, Maria Margaret VeríssimoRepactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuadosMaria Margaret Veríssimo Nascimento.341.352Artigo de revista
2003 Vieira, AntonietaGerenciamento de contratos do STJ: legislaçãoAntonieta Vieira. --342.14Livro
2002, 2001 Fleury, Rodrigo CuradoA responsabilidade trabalhista da administração pública na contratação de serviços terceirizadosRodrigo Curado Fleury.342.6519 Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoContratação de mão-de-obra terceirizada: afronta à regra constitucional do concurso público341.354Art. 1°Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoServiços de teleatendimento: fixação da faixa salarial pela administração; ilegalidade341.33265Artigo de revista
2000 Mukai, Toshio, 1938A empresa privada nas licitações públicas: manual teórico e práticoToshio Mukai.341.3527Livro
2000 Bittencourt, SidneyCurso básico de contratos administrativosSidney Bittencourt.341.352Livro
1999 Pelicioli, Angela CristinaA Impossibilidade da Terceirização da Cobrança da Dívida AtivaAngela Cristina Pelicioli.341.394Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 Pinheiro, João Renato de VasconcellosFlexibilização reduz desempregJoão Renato de Vasconcellos Pinheiro.342.6Artigo de revista
1991 Lacerda, GalenoO juiz e a justiça no BrasilGaleno Lacerda.341.412 Artigo de revista

2020-10-02T18:02:01.000Z [ 895045 ]