Brasil

Federal

Decreto nº 1.751, de 19 de Dezembro de 1995

19/12/1995

DEC-1751-1995-12-19

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-12-19;1751

1955-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1955. p. 21654

1995-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1995. p. 21508
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/1995 ]

1995-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1995. p. 21654
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.751&ementa=2&data=19951219 ]

1995-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/394011/publicacao/15751778 ]

1955-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1751-19-dezembro-1995-431823-publicacaooriginal-27264-pe.html ]