Brasil

Federal

Decreto nº 752, de 16 de Fevereiro de 1993

16/02/1993

DEC-752-1993-02-16

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-02-16;752

1993-02-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/02/1993. p. 2089
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/02/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=752&ementa=2&data=19930216 ]

1993-02-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-752-16-fevereiro-1993-336543-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-02-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389235/publicacao/15683225 ]