Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 92.795, de 18 de Junho de 1986
Data
18/06/1986
Apelido
DEC-92795-1986-06-18
Ementa
Dispõe sobre o registro e autorização federal para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1986-06-18;92795
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1986-06-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/1986. p. 8881

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=92.795&ementa=2&data=19860618 ]
Publicação Original
1986-06-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-92795-18-junho-1986-443639-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1986-06-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/515435/publicacao/15673272 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2002, 1997 Capez, Fernando, 1964Arma de fogo: comentarios a lei 9.437, de 20-02-1997Fernando Cape.341.55144 Livro
1997 Silva, José Geraldo daPorte de Arma no Direito Brasileiro: doutrina, legislação, práticaJosé Geraldo da Silva.341.56 341.55144 Livro

2023-01-28T03:28:11.000Z [ 985227 ]