Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/1985. p. 4141
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=91.030&ementa=2&data=19850305 ]
Publicação Original
1985-03-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91030-5-marco-1985-441496-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1985-03-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/513670/publicacao/15822094 ]