Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 87.620, de 21 de Setembro de 1982
Data
21/09/1982
Apelido
DEC-87620-1982-09-21
Ementa
Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1982-09-21;87620
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1982-09-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1982. p. 17786

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.620&ementa=2&data=19820921 ]
Publicação Original
1982-09-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87620-21-setembro-1982-437485-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1982-09-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/510260/publicacao/15645992 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Pacheco, José Ernani de CarvalhoUsucapião : conforme o novo Código Civil e o Estatuto da cidade : doutrina, legislação, jurisprudência, práticaJosé Ernani de Carvalho Pacheco. --342.12324Livro
2001 Brognoli, Thales, 1928Das Terras nas ilhas e dos terrenos de MarinhaThales Brognoli.341.3425Livro
2001 Manzo, Airosa ForestieUsucapião: teoria, legislação, jurisprudência e práticaAirosa Forestie Manzo.342.12324Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1996, 1995, 1989, 1984 Nader, Natal, 1937Usucapião de imóveis: usucapião ordinário, usucapião extraordinário, usucapião especialNatal Nader.342.12324 Livro

2021-12-01T21:23:11.000Z [ 886850 ]