Brasil

Federal

Decreto nº 87.620, de 21 de Setembro de 1982

21/09/1982

DEC-87620-1982-09-21

Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

urn:lex:br:federal:decreto:1982-09-21;87620

1982-09-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/09/1982. p. 17786

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=87.620&ementa=2&data=19820921 ]

1982-09-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87620-21-setembro-1982-437485-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1982-09-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/510260/publicacao/15645992 ]