Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 59.566, de 14 de Novembro de 1966
Data
14/11/1966
Apelido
DEC-59566-1966-11-14
Ementa
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n. 4947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1966-11-14;59566
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/1966. p. 13279

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=59.566&ementa=2&data=19661114 ]
Publicação Original
1966-11-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-59566-14-novembro-1966-400292-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/482178/publicacao/15812614 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Vicente, Alan ViníciusA relativização do direito à propriedade frente ao direito de retenção por benfeitorias nos contratos de arrendamento ruralAlan Vinícius Vicente.342.14531Artigo de revista
2019 Hironaka, Giselda Maria Fernandes NovaesArrendamento rural na jurisprudência do STJGiselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.342.14531Art. 13Artigo de revista
2019 Hironaka, Giselda Maria Fernandes NovaesArrendamento rural na jurisprudência do STJGiselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.342.14531Art. 18Artigo de revista
2019 Zanette, AntonioContrato agrário: novos paradigmas do arrendamento e da parceria ruralAntonio Zanette.342.12478Livro
2017 Salles, Pedro AmaralAspectos atuais do arrendamento rural: uma análise críticaPedro Amaral Salles.342.14531Artigo de revista
2014 Borges, Antonino MouraEstatuto da terra comentadoAntonino Moura Borges.342.1247Livro
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 4°Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 3°Artigo de revista
2013 Faria, Vanessa de SouzaO procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumárioVanessa de Souza Faria.341.468Art. 96Artigo de revista
2009, 2002 Balbino Filho, Nicolau, 1935Contratos e notificações no registro de títulos e documentos: doutrina, legislação, práticaNicolau Balbino Filho.342.1136 Livro
2008 Sbroglio, Ziula Cristina da SilveiraContrato de parceria rural: competência da justiça do trabalhoZiula Cristina da Silveira Sbroglio.342.14Artigo de revista
2007 Borges, Antonino MouraComentários ao estatuto da terra e legislação adesivaAntonino Moura Borges.342.12471Livro
2006 Coelho, José Fernando LutzContratos agrários: uma visão neo-agraristaJosé Fernando Lutz Coelho. --342.14Livro
2004 Machado, João Sidnei DuarteA Parceria agrícola no direito brasileiroJoão Sidnei Duarte Machado.342.14531Art. 4°Livro
2004 Machado, João Sidnei DuarteA Parceria agrícola no direito brasileiroJoão Sidnei Duarte Machado.342.14531Art. 13Livro
2004 Machado, João Sidnei DuarteA Parceria agrícola no direito brasileiroJoão Sidnei Duarte Machado.342.14531Art. 35Livro
2004 Machado, João Sidnei DuarteA Parceria agrícola no direito brasileiroJoão Sidnei Duarte Machado.342.14531Art. 41Livro
2004 Pereira, Ana Beatriz BragaO Direito agrolaboral e a falsa parceria rural342.1247Capítulo de Livro
2003 Pinassi, AyrtonLocação, arrendamento e outras cessões de bens imobiliários: doutrina, jurispruddência, legislação e práticaAyrton Pinassi.342.1453Livro
2000 Santos, Saulo Emídio dosContratos de trabalho rural e agráriosSaulo Emídio dos Santos.342.14531Artigo de revista
2000 Opitz, Oswaldo, 1914Contratos no direito agrárioOswaldo Opitz e Silvia C.B. Opitz.342.1243Livro
1999 Araújo, Luiz Ernani Bonesso de, 1955A Função Social da Propriedade RuralLuiz Ernani Bonesso de Araújo.342.1243Artigo de revista
1999 Reis, Dagma Paulino dosA parceria pecuária e a vaca-pepelDagma Paulino dos Reis.342.14531Artigo de revista
1998 Vieira, Iacyr de Aguilar, lived 1953Empresa agrária e contratos agráriosIacyr de Aguilar Vieira.342.2Artigo de revista
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1984 Carneiro, Antonio Dimas Cruz, 1952Arrendamento e parceria rural nos tribunais: jurisprudencia de 1964 a 1984Antonio Dimas Cruz Carneiro.342.1453Livro

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