Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1963. p. 9525
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=52.795&ementa=2&data=19631031 ]
Publicação Original
1963-11-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-52795-31-outubro-1963-392967-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1963-11-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/475474/publicacao/15760079 ]