Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de Fevereiro de 1987

26/02/1987

DEL-2323-1987-02-26

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-02-26;2323

1987-03-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/03/1987. p. 3133

1987-03-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/03/1987. p. 3485

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=2.323&ementa=2&data=19870226 ]

1987-03-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-2323-26-fevereiro-1987-349321-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1987-03-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/527259/publicacao/15758575 ]