Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 857, de 11 de Setembro de 1969
Data
11/09/1969
Apelido
DEL-857-1969-09-11
Ementa
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-11;857
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-09-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/09/1969. p. 7729
Retificação
1969-09-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/09/1969. p. 8218

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=857&ementa=2&data=19690911 ]
Publicação Original
1969-09-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-857-11-setembro-1969-374774-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-09-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524339/publicacao/15764153 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Borba, Rodrigo Rabelo TavaresPactos em moeda estrangeira ou com reajuste indexado em moeda estrangeiraRodrigo Rabelo Tavares Borba.342.144Art. 1°Artigo de revista
2014 Borba, Rodrigo Rabelo TavaresPactos em moeda estrangeira ou com reajuste indexado em moeda estrangeiraRodrigo Rabelo Tavares Borba.342.144Art. 5°Artigo de revista
2013 Timm, Luciano BenettiA cláusula de eleição de foro versus a cláusula arbitral em contratos internacionais: qual é a melhor opção para a solução de disputas entre as partes?Luciano Benetti Timm.342.14Artigo de revista
2012 Piza, Paulo Luiz de ToledoSeguro em moeda estrangeira e variação cambialPaulo Luiz de Toledo Piza.342.264Artigo de revista
2009, 2002 Balbino Filho, Nicolau, 1935Contratos e notificações no registro de títulos e documentos: doutrina, legislação, práticaNicolau Balbino Filho.342.1136 Livro
2008, 2004, 2000 Amendolara, LeslieTécnicas de elaboração de contratosLeslie Amendolara.342.14 Livro
2007, 2006, 2000, 1999 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Contratos Bancários em Moeda EstrangeiraLutero de Paiva Pereira.342.234 342.1485 Livro
2005 Grau, Eros Roberto, 1940O Estado, a empresa e o contratoEros Roberto Grau, Paula Forgioni. --342.1446Livro
2004 Bittencourt, SidneyA indenização de contratos administrativos à variação de moeda estrangeiraSidney Bittencourt.341.3517Art. 1°Artigo de revista
2004 Bittencourt, SidneyA indenização de contratos administrativos à variação de moeda estrangeiraSidney Bittencourt.341.3517Art. 2°Artigo de revista
2004 Bittencourt, SidneyA indenização de contratos administrativos à variação de moeda estrangeiraSidney Bittencourt.341.3517Art. 3°Artigo de revista
2004 Antonelli, Leonardo PietroDa inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituido através da Lei nº 10.209/01Leonardo Pietro Antonelli. --341.2Artigo de revista
2003, 1999 Wald, Arnoldo, 1932Da Legitimidade da Cláusula de Correção Cambial nas Operações de Repasse Realizadas por Empresas de Arrendamento MercantilArnoldo Wald.342.1481 Artigo de revista
2002 Talavera, Glauber MorenoA novela da variação cambial nos contratos de leasing: últimos capítulosGlauber Moreno Talavera.342.245Artigo de revista
2002 Segatto, Antonio CarlosAspectos referentes aos contratos internacionais e seus elementos de conexãoAntonio Carlos Segatto.342.382241Artigo de revista
2001 Thomasi, AlyssonContratos agrícolas: ilegalidade na vinculação de pagamento em moeda estrangeiraAlysson Thomasi.342.14531Artigo de revista
2000, 1999 Aragão, E.D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de), 1929Notas sobre foro de eleiçãoE. D. Moniz de Aragão.341.415 Art. 259 § 1°Artigo de revista
1999 Rocha, João Luiz Coelho daA validade da cláusula cambialJoão Luiz Coelho da Rocha.342.2519Artigo de revista
1999 Andrade, Vanessa Verdolim HudsonLeasing: considerações sobre a desfiguração do contrato em face da antecipação do valor residualVanessa Verdolim Hudson Andrade.342.1481Artigo de revista
1999 Erpen, Décio AntônioO registro de contratos em dólar ou sua correção em moeda estrangeiraDécio Antônio Erpen.342.144Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Os Critérios, Índices e Periodicidade dos Reajustes de Aluguel Sujeitam-se as Normas Instituidoras ou Complementares do Plano RealJosé da Silva Pacheco.342.1453Artigo de revista
1999 Erpen, Décio AntônioPromessa de Compra e Venda: da correção das prestações em dólarDécio Antônio Erpen.342.14517Artigo de revista
1997 Souza Junior, Lauro da Gama eArbitragem comercial internacional: estudo comparativo entre o sistema juridico da provincia de quebec (canada) e o novo direito brasileiro da arbitragem341.16 Artigo de revista
1996 Cheim, FlavioExecução de título extrajudicial estrangeiroFlavio Chaim.341.465Artigo de revista
1994 Felsberg, ThomasA problemática dos saldos devedores nas operações leasingCapítulo de Livro

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