Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 834, de 8 de Setembro de 1969
Data
08/09/1969
Apelido
DEL-834-1969-09-08
Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, estabelece nomas gerais sobre conflito de competência tribuária, sobre o impôsto de serviços e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;834
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1969. p. 7611
Publicação Original
1969-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1969. p. 7610
Retificação
1969-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1969. p. 7694

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=834&ementa=2&data=19690908 ]
Publicação Original
1969-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-834-8-setembro-1969-374759-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-09-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524294/publicacao/15708827 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Troianelli, Gabriel LacerdaISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrialGabriel Lacerda Troianelli.341.39635Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2004 Seabra, Antonio Luiz BandeiraISS: Lei complementar nº 116/03Antonio Luiz Bandeira Seabra. --341.39Livro
1998 Faria, Sylvio SantosA substituição do ISS nos casos de sociedades prestadoras de serviços médicos previstos no item 1, da lista anexa a Lei complementar n. 56, ilegitimidade341.3908Capítulo de Livro

2022-06-25T05:46:13.000Z [ 905472 ]