Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1969. p. 2443
Retificação
1969-03-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/03/1969. p. 2556
Retificação
1969-04-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/1969. p. 2812
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=512&ementa=2&data=19690321 ]
Publicação Original
1969-03-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-512-21-marco-1969-351801-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-03-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/523660/publicacao/15708427 ]