Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de Agosto de 1942
Data
19/08/1942
Apelido
DEL-4597-1942-08-19
Ementa
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1942-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1942. p. 12851
Republicação
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 150

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.597&ementa=2&data=19420819 ]
Publicação Original
1942-08-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4597-19-agosto-1942-414409-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1942-08-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529684/publicacao/36475491 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 3°Livro
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daInovações sobre a prescrição e suas repercussões nos processos que envolvem a Fazenda públicaLeonardo José Carneiro da Cunha.342.1143Artigo de revista
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck.342.235Livro

2023-01-28T03:21:43.000Z [ 953435 ]