Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de Agosto de 1942
Data
19/08/1942
Apelido
DEL-4597-1942-08-19
Ementa
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-08-19;4597
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1942-08-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1942. p. 000
Publicação Original
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 150

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.597&ementa=2&data=19420819 ]
Publicação Original
1942-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529684/publicacao/15757018 ]
Publicação Original
1942-08-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4597-19-agosto-1942-414409-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Gabardo, EmersonCrítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativaEmerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.341.3Artigo de revista
2014 Barros, Gabriel Alves deDesapropriação indiretaGabriel Alves de Barros, Igor Daltro Rodrigues, Rodrigo Oliveira Motta.341.3777 Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci.342.1143Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 3°Livro
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daInovações sobre a prescrição e suas repercussões nos processos que envolvem a Fazenda públicaLeonardo José Carneiro da Cunha.342.1143Artigo de revista
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas.341.336 Livro
2004 Nunes, Moacyr de AraújoSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivoMoacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.341.625 Artigo de revista
2003 Ferreira, Artemio Marcos DamascenoAspectos controvertidos da prescrição quinquenal e as sociedades de economia mistaArtemio Marcos Damasceno Ferreira.342.1143Artigo de revista
2003 Castro, Aldemario AraujoDo termo inicial de contagem de prescrição quinquenal na repetição de indébito tributárioAldemario Araujo Castro.341.39445Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Fazenda Pública: dívida passiva : decadência, prescrição e boa-féEdvaldo Brito.341.386Artigo de revista
2000 Tavares, Lúcia Léa GuimarãesCorreção monetária: prescrição, preclusão e coisa julgadaLúcia Léa Guimarães Tavares.341.465 Artigo de revista
1998 Theophilo, Frederico de MouraMedida provisoria n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997: artigos 32 e 33 : observações quanto ao parecer n. 2.078/97, da Procuradoria da Fazenda NacionaFrederico de Moura Theophilo.340.3215Artigo de revista
1995, 1994 Just, Elke DorisPrescrição em favor de ente público: conhecimento de ofício?Elke Doris Just.342.1143 Artigo de revista
1977 Schwenck, Paulo de MelloManual prático de crédito e cobrançaPaulo de Mello Schwenck.342.235Livro

2020-10-02T17:57:27.000Z [ 861700 ]