Diário Oficial da União. Seção 1. 20/08/1942. p. 12851
Republicação
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 150
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.597&ementa=2&data=19420819 ]
Publicação Original
1942-08-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4597-19-agosto-1942-414409-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1942-08-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/529684/publicacao/36475491 ]