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Fernandes andFlavio andSatiro em doutrinaAutor [X]
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expandDoutrina (18)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO (1)
expandDIREITO PÚBLICO (17)
» Idioma
•Português (18)
» Autor
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de até
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Sigla
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade  
 Data  2007, 2006 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Teste de aptidão, aspectos jurídicos, Brasil. {Teste de aptidão; Teste de capacidade} Concurso público, Brasil. Administração pública, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Teste de aptidão, aspectos jurídicos, Brasil. {Teste de aptidão; Teste de capacidade} Concurso público, Brasil. Administração pública, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Teste de aptidão, aspectos jurídicos, Brasil. {Teste de aptidão; Teste de capacidade} Concurso público, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc - 341.333::Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório - 341.33312 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Como Analisar os gastos com ensino  
 Data  1996 
 Ementa  Resumo:Importancia no exame das prestações de contas anuais dos estados e municipios, relativa ao cumprimento a eles imposta pela constituição federal, no sentido de se aplicarem não menos que 25% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Assuntos  Educação, controle, Brasil. Prestação de contas, ensino, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Despesa Pública - 341.382 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  O ideal municipalista no pensamento e na ação de Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo  
 Data  2005 
 Assuntos  Municipalismo, Brasil. Administração municipal, Brasil. {Administração municipal; Município, administração} Municipalismo, Brasil. Administração municipal, Brasil. {Administração municipal; Município, administração} Municipalismo, Brasil. Administração municipal, Brasil. {Administração municipal; Município, administração} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31::Administração Municipal. Direito Municipal - 341.316 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Historia constitucional da paraiba  
 Data  1985 
 Assuntos  Constituição, Paraíba, 1891. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Constituição, Paraíba, 1892. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Constituição, Paraíba, 1930. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Constituição, Paraíba, 1935. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Constituição, Paraíba, 1945. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Constituição, Paraíba, 1947. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} História constitucional, Paraíba. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  Aspectos do direito público  
 Data  1985 
 Assuntos  Direito público, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  Lições de direito administrativo  
 Data  2007 
 Ementa  Sumário:Os tribunais de contas e a fiscalização municipal -- Ação popular e controle social -- A responsabilidade criminal dos prefeitos -- Dos crimes licitatórios -- Prestação de contas: instrumento de transparência da administração -- O controle dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino -- Admissões irregulares de servidores públicos e suas consequências jurídicas -- Improbidade administrativa -- A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade -- A ouvidoria nos tribunais de contas: veículo do controle social -- Aperfeiçoamento do controle externo -- Exame prévio do edital de concurso público pelos tribunais de contas -- A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios -- A Câmara de vereadores e suas funções -- Considerações em torno da Lei de responsabilidade fiscal. 
 Assuntos  Direito administrativo, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  História constitucional da Paraíba  
 Data  2009 
 Assuntos  Constituição estadual, história, Paraíba. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Dos crimes licitatórios  
 Data  1994 
 Assuntos  Crime contra a economia popular. Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} Crime contra a economia popular. Crime contra a administração pública. {Crime contra a administração pública; Direito penal administrativo} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55::Infrações contra o Estado e contra a administração - 341.551::Infrações contra a administração pública - 341.5517 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Adequação do costume, da indução e da analogia ao direito  
 Data  1993 
 Assuntos  Analogia direito consuetudinário, classificação. Jurisprudência. Direito consuetudinário. {Direito consuetudinário; Direito comum; Direito costumeiro; Direito usual} 
 Classificação  DIREITO - 340::Fontes do Direito - 340.3::Outras fontes de Direito além das leis. Direito usual. Direito consuetudinário - 340.34 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Prestação de contas  
 Data  1995, 1994 
 Assuntos  Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Controle externo, Brasil. Controle financeiro, Brasil. {Controle financeiro; Finanças públicas, controle} Controle interno, Brasil. Controle orçamentário, Brasil. {Controle orçamentário; Orçamento, controle} Prestação de contas, controle, Brasil. Despesa pública, controle, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Controle externo, Brasil. Controle financeiro, Brasil. {Controle financeiro; Finanças públicas, controle} Controle interno, Brasil. Controle orçamentário, Brasil. {Controle orçamentário; Orçamento, controle} Prestação de contas, controle, Brasil. Despesa pública, controle, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Controle externo, Brasil. Controle financeiro, Brasil. {Controle financeiro; Finanças públicas, controle} Controle interno, Brasil. Controle orçamentário, Brasil. {Controle orçamentário; Orçamento, controle} Prestação de contas, controle, Brasil. Despesa pública, controle, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Controle externo, Brasil. Controle financeiro, Brasil. {Controle financeiro; Finanças públicas, controle} Controle interno, Brasil. Controle orçamentário, Brasil. {Controle orçamentário; Orçamento, controle} Prestação de contas, controle, Brasil. Despesa pública, controle, Brasil. {Despesa pública; Gastos da administração pública; Gastos públicos} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Despesa Pública - 341.382 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  A Tentativa e seus atos, fatos e penalidade  
 Data  1995 
 Assuntos  Crime tentado. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Infrações ou atos puníveis em geral - 341.53::Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações - 341.533::Delito premeditado, tentado, falhado, consumado - 341.5333 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  A Dedução e os atos processuais  
 Data  1994 
 Assuntos  Defesa processo civil. Lógica. {Lógica; Argumentação; Dedução (lógica); Dialética (lógica); Lógica dedutiva} Petição inicial. {Petição inicial; Contrafé} Recurso processo civil. Ato processual. {Ato processual; Ato do processo; Ato judiciário; Ato judicial} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Improbidade administrativa  
 Data  1997 
 Ementa  Resumo:Probidade e moralidade administrativa e aplicação da Lei n. 8.429/92 como instrumento para assegurá-la.Sumário:Agentes da improbidade administrativa -- Classificação dos atos de improbidade administrativa -- Das sanções aplicaveis ao agente da improbidade -- Da declaração de bens -- Da prescrição -- Do procedimento administrativo e do processo judicial. 
 Assuntos  Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Probidade administrativa, aspectos morais, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  Admissões irregulares de servidores públicos e suas consequências jurídicas  
 Data  1998, 1997 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Cargo público, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Administração pública, Brasil. Cargo público, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Administração pública, Brasil. Cargo público, Brasil. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flávio Sátiro 
 Título  Religião e Estado na Constituição de Cádiz e em algumas outras que receberam sua influência  
 Data  2012 
 Ementa  Resumo:Estudo comparado sobre a influência da Constituição espanhola estabelecendo relações entre a religião e o Estado no texto constitucional nos seguintes países: Portugal, Brasil, México, Chile, Argentina, Perú, Bolívia e Equador.Sumário:Religião e Estado na Constituição de Cádiz -- Religião e Estado na constituição portuguesa de 1822 -- Religião e Estado na constituição brasileira de 1824 -- Religião e Estado em algumas constituições hispano-americanas. 
 Assuntos  Religião e direito, direito comparado. História constitucional, Espanha. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Constituições - 341.24 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  A Fiscalização financeira e orçamentaria da administração municipal  
 Data  1984 
 Assuntos  Administração municipal. {Administração municipal; Município, administração} Controle financeiro. {Controle financeiro; Finanças públicas, controle} Fiscalização financeira. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Orçamento - 341.383::Fiscalização financeira e orçamentária - 341.3836 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flavio Satiro 
 Título  O Tribunal de Contas e a fiscalização municipal  
 Data  1993, 1992, 1991 
 Assuntos  Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. {Fiscalização financeira e orçamentária; Auditoria financeira e orçamentária} Prefeito, responsabilidade, Brasil. Receita municipal, Brasil. Tribunal de contas, Paraíba. Tribunal de contas, Brasil. Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. {Fiscalização financeira e orçamentária; Auditoria financeira e orçamentária} Prefeito, responsabilidade, Brasil. Receita municipal, Brasil. Tribunal de contas, Paraíba. Tribunal de contas, Brasil. Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. {Fiscalização financeira e orçamentária; Auditoria financeira e orçamentária} Prefeito, responsabilidade, Brasil. Receita municipal, Brasil. Tribunal de contas, Paraíba. Tribunal de contas, Brasil. Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil. {Fiscalização financeira e orçamentária; Auditoria financeira e orçamentária} Prefeito, responsabilidade, Brasil. Receita municipal, Brasil. Tribunal de contas, Paraíba. Tribunal de contas, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fernandes, Flávio Satiro, 1942 
 Título  A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços advocatícios  
 Data  2008 
 Assuntos  Advogado, licitação, dispensa, contratação, Brasil. {Advogado; Bacharel em direito} Inexigibilidade de licitação, legislação, dispensa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527