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Pesquisa: Carvalho andLucas em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas
	Título	Beware of the lion
	Data	2013
	Assuntos	Empresa estrangeira, Brasil. Lucro tributável, Brasil. Tributação, Brasil. Sociedade coligada, impostos, Brasil. {Sociedade coligada; Sociedade controlada; Sociedade subsidiária}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Vieira
	Título	Bancos
	Data	2001
	Assuntos	Bancos, segurança, Brasil. {Bancos; Estabelecimento bancário} Depósito direito das obrigações, Brasil.
	Classificação	DIREITO - 340

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil
	Data	2012
	Assuntos	Censura, Brasil, 1964-1985. Concessão de rádio e televisão, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil. Meios de comunicação, regulação, Brasil. Radiodifusão, regulação, Brasil. Censura, história, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Liberdade de representação. Teatros etc - 341.2735::Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas - 341.27351

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	Tipo	Livro
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Censura e liberdade de expressão no Brasil
	Data	2016
	Assuntos	Imprensa, censura, Brasil. Meios de comunicação, censura, Brasil. Programa de televisão, classificação, Brasil. Regime militar 1964-1985, censura, Brasil. Liberdade de expressão, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra - 341.2732

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	A política da radiodifusão no Brasil e seu marco legal
	Data	2013
	Assuntos	Políticas públicas, Brasil. Radiodifusão, história, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. {Serviços públicos; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Azevedo de
	Título	As áreas de preservação permanente e o meio urbano
	Data	2014
	Ementa	Resumo:A controversa questão da aplicação dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano. Após a análise da origem histórica do problema e das alterações normativas, serão sintetizados os posicionamentos existentes para que seja viável apontar a direção que se acredita mais adequada para compatibilizar os conflitos socioeconômicos existentes com a necessária proteção ecológica. Entende-se que a solução do problema não deve advir tão somente de interpretações normativas afastadas da realidade social, mas sim ser permeada pelo princípio da razoabilidade e encontrada diante do caso concreto. Por isso, defende-se a aplicação condicional dos parâmetros de APPs ao meio urbano, somente se justificando a restrição de uso caso acompanhada de um ganho ecológico efetivo.Sumário:A origem histórica do problema -- As APPS no novo Código florestal -- A aplicabilidade dos parâmetros das APPS em áreas urbanas: Conflito aparente de normas: A (in)constitucionalidade dos parâmetros estipulados no Código florestal para as APPs de curso d'água: Os parâmetros do Código florestal não se aplicam as áreas urbanas, as quais são regradas pela Lei de Uso e Parcelamento do Solo e pelo Plano Diretor: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros máximos de proteção: O Código florestal aplica-se às áreas urbanas, apresentando parâmetros mínimos de proteção -- A aplicação condicional dos parâmetros para APPS de curso d'água ao meio urbano.
	Assuntos	Curso de água, proteção, Brasil. Organização do espaço, legislação, Brasil. Parcelamento do solo, controle, Brasil. {Parcelamento do solo; Parcelamento do solo urbano} Área de preservação permanente APP, crítica, Brasil. {Área de preservação permanente (APP); APP}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Direito Ambiental - 341.347

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Censura e liberdade de expressão na Assembleia Constituinte (1987-1988)
	Data	2016
	Ementa	Sumário:O Conselho de Comunicação Social e as concessões de rádio e TV -- O controle estatal sobre as diversões e os espetáculos públicos.
	Assuntos	Concessão de rádio e televisão, democratização. Espetáculo público, regulação. Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa. Meios de comunicação, regulação. Política de comunicação. Censura.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Liberdade de representação. Teatros etc - 341.2735::Censura teatral, cinematográfica e assemelhadas - 341.27351

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	Tipo	Livro
	Autor	Carvalho, Lucas Azevedo de
	Título	O novo Código florestal comentado
	Data	2016, 2013
	Assuntos	Direito florestal, jurisprudência, Brasil. Direito florestal, Brasil. Floresta, conservação, legislação, Brasil. {Floresta; Mata} Floresta, proteção, legislação, Brasil. {Floresta; Mata} Direito florestal, legislação, Brasil. Direito florestal, jurisprudência, Brasil. Floresta, conservação, legislação, Brasil. {Floresta; Mata} Floresta, proteção, legislação, Brasil. {Floresta; Mata} Direito florestal, codificação, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Direito Ambiental - 341.347::Flora. Florestas. Códigos florestais - 341.3475

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	A arte, o direito
	Data	2001
	Ementa	Resumo:Comenta o lado artístico do jurista Carlos Coqueijo Costa
	Assuntos	Artista, Brasil. Jurista, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Advogados. Foro - 341.415

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Os tribunais de contas e a constituição de uma cultura da transparência
	Data	2003
	Assuntos	Corrupção passiva, Minas Gerais, 1996-2000. Fiscalização financeira e orçamentária, Minas Gerais, 1996-2000. {Fiscalização financeira e orçamentária; Auditoria financeira e orçamentária} Tribunal de contas, competência, Minas Gerais, 1996-2000.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Os tribunais de contas e a construção de uma cultura da transparência
	Data	2003
	Ementa	Sumário:Importância dos tribunais de contas numa sociedade desigual -- Funções e competências dos tribunais de contas -- Do poder de sanção e do cumprimento das decisões do TCM.
	Assuntos	Administração municipal, Brasil. {Administração municipal; Município, administração} Controle externo, Brasil. Controle interno, Brasil. Tribunal de contas, competência, fiscalização, parecer, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Direito e barbárie na conquista da América Indígena
	Data	2004
	Assuntos	Colonização, aspectos jurídicos, América Espanhola. Civilização indígena, história, América Espanhola.
	Classificação	DIREITO - 340

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Integridade, pragmatismo e decisão judicial
	Data	2008
	Ementa	Sumário:O argumento de Jobim e o pragmatismo cotidiano -- As objeções de Hércules : Os diresitos fundamentais são instrumentos a serviço da comunidade? Que tipos de argumentos uma decisão judicial pode oferecer? Como o passado determina o presente?
	Assuntos	Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Jurisdição constitucional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2

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	Tipo	Livro
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Jurisdição constitucional & democracia
	Data	2007
	Ementa	Sumário:Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais: Hércule, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais -- A comunidade política, o guardião da constituição e o desafio da democracia: A crítica de Schmitt à democracia liberal. Três críticas a Ely. Política deliberativa e democracia radical em Habermas -- A legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil: Um ponto de partida: O Plano Collor (ADIN 223-6/1990). Democracia e medidas provisórias: Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990). Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990). Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991). Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993). Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995). Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999). Pragmatismo e periculum in mora: A teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991. Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996). O bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991) -- O STF e os direitos: O IPMF - Imposto provisório sobre movimentações financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 923-7/1993). A contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999). Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005). Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999). A crise energética e a proteção as consumidores (ADC 09/2001). Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903-6/1993).
	Assuntos	Jurisdição constitucional, Brasil. Democracia, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Tribunal constitucional, Brasil. {Tribunal constitucional; Corte constitucional}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Poder judiciário - 341.256

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de
	Título	Justiça e liberdade de expressão
	Data	2009
	Ementa	Resumo:Discute o problema da liberdade de expressão no Brasil e sugere alguns critérios para se avaliar a legitimidade das restrições estatais ao direito à livre expressão do pensamento.
	Assuntos	Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Liberdade de expressão, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272::Liberdade de pensamento e da palavra - 341.2727

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas de Lima
	Título	Le Coup du Berger
	Data	2014
	Assuntos	Lucro tributável, Países da OCDE. Tributação, tratado, Países da OCDE. Elisão fiscal, Países da OCDE. {Elisão fiscal; Elisão tributária; Engenharia tributária; Planejamento tributário}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Obrigação Tributária - 341.392

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas de Lima
	Título	A imunidade musical
	Data	2014
	Ementa	Sumário:Emenda constitucional 75/2013.
	Assuntos	Bitributação, Brasil. {Bitributação; Dupla tributação} Música popular, natureza fiscal, Brasil. Propriedade intelectual, Brasil. {Propriedade intelectual; Propriedade imaterial} Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Bitributação, Brasil. {Bitributação; Dupla tributação} Música popular, natureza fiscal, Brasil. Propriedade intelectual, Brasil. {Propriedade intelectual; Propriedade imaterial} Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Exclusão do crédito tributário - 341.3945::Imunidade - 341.39452

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas de Lima
	Título	A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil
	Data	2012
	Assuntos	Livro eletrônico, impostos, isenção, Brasil. {Livro eletrônico; E-book; Livro virtual} Imunidade tributária, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Exclusão do crédito tributário - 341.3945::Imunidade - 341.39452

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Carvalho, Lucas Borges de, 1980
	Título	Governo digital e direito administrativo
	Data	2020
	Assuntos	Governo eletrônico, política, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Burocracia, Brasil. Inovação tecnológica, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3

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	Tipo	Livro
	Autor	Carvalho, José Lucas Santos
	Título	Trabalho escravo contemporâneo em disputa
	Data	2020
	Ementa	Sumário:A biopolítica no estado democrático de direito -- Abordagem histórico-conceitual do trabalho escravo contemporâneo -- As disputas em torno do conceito de trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
	Assuntos	Trabalho escravo, Brasil. {Trabalho escravo; Mão-de-obra escrava} Direitos humanos, Brasil. {Direitos humanos; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)} Condições de trabalho, Brasil. Trabalho forçado, Brasil. {Trabalho forçado; Trabalho obrigatório}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272::Liberdade individual. Escravidão. Servidão. Inviolabilidade da pessoa humana. Prisões arbitrárias - 341.2721

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