Sumário:Positivismo, pragmatismo e integridade: crítica e racionalidade das decisões judiciais: Hércule, Jobim e a fundamentação das decisões judiciais -- A comunidade política, o guardião da constituição e o desafio da democracia: A crítica de Schmitt à democracia liberal. Três críticas a Ely. Política deliberativa e democracia radical em Habermas -- A legitimidade política da jurisdição constitucional no Brasil: Um ponto de partida: O Plano Collor (ADIN 223-6/1990). Democracia e medidas provisórias: Reedição de MP rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIN 293-7/1990). Reedição de MP não apreciada pelo Congresso Nacional (ADIN 295-3/1990). Interpretação autêntica da ordem jurídica (ADIN 605/1991). Proibição de concessão de liminares contra a Administração Pública (ADIN 975/1993). Derrubada de veto presidencial pelo Congresso e reintrodução da matéria no ordenamento jurídico via medida provisória (ADIN 1.330-1/1995). Não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência (ADIN 1.753-2/1998 e 1.910-1/1999). Pragmatismo e periculum in mora: A teoria do risco bilateral e o exemplo paradigmático da incoerência entre as ADINs 562/1991 e 605/1991. Distribuição do tempo de propaganda partidária nas eleições municipais de 1996 (ADIN 1.408-1/1996). O bloqueio dos cruzados novos (ADIN 534-1/1991) -- O STF e os direitos: O IPMF - Imposto provisório sobre movimentações financeiras e as garantias dos contribuintes (ADINs 926-5/1993 e 923-7/1993). A contribuição dos inativos (ADIN 2.010/1999). Ainda a contribuição dos inativos (ADIN 3.105/2005). Reforma agrária, ocupação de terra e direito de manifestação (ADINs 2.213/2002 e 1.969/1999). A crise energética e a proteção as consumidores (ADC 09/2001). Transportes públicos e direitos dos portadores de deficiência (ADIN 903-6/1993).