Sumário:O paradigma do direito da pesquisa: O jusnaturalismo. O juspositivismo. Diferença do neoconstitucionalismo e de outras teorias argumentativas. A teoria estruturante do direito aplicada ao direito privado empresarial -- O programa normativo: A instrumentalidade do processo. Os objetivos da recuperação judicial. Os meios recuperatórios e o plano de recuperação judicial. Assembleia de credores e concessão da recuperação judicial. A sentença extintiva da recuperação judicial -- O âmbito da norma: Direito e empirismo. Resultados da pesquisa empírica: Manutenção da fonte produtora. Manutenção do emprego dos trabalhadores. Interesse dos credores -- Anexos: Sentença dos 96 processos de recuperação judicial que envolvem os 148 CNPJ. Certidão simplificada da JUCESP dos 148 CNPJ. Planilha Excel do RAIS dos 148 CNPJ enviado[s] pelo Ministério da Economia. Consulta do SERASA dos 148 CNPJ.