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Pesquisa: 342.236 em doutrinaClasse [X]
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	Tipo	Livro
	Autor	Vitale, Antonino
	Título	La dichiarazione del fallimento
	Data	1967
	Assuntos	Falência, jurisprudência, Itália. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Falência, Itália. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Livro
	Autor	Scalera, Italo
	Título	Fallimento e diritto d'autore
	Data	1969
	Assuntos	Falência, Itália. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Propriedade artística, Itália. Direito autoral, Itália. {Direito autoral; Autor (direito autoral); Copyright; Direito artístico; Direito autorial; Direito de autor; Direito literário; Direitos autorais; Direitos do autor}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Particularidades próprias a certas espécies de falências - 342.2368

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	Tipo	Livro
	Autor	Silva, José Anchieta da
	Título	O administrador judicial (o órgão) na recuperação judicial e na falência
	Data	2021
	Ementa	Sumário:O administrador judicial : a Lei n. 11.101/2005 e a Lei 14.112/2020 -- A responsabilidade civil do administrador judicial -- O enquadramento jurídico da figura do administrador judicial.
	Assuntos	Administração da falência, responsabilidade civil, Brasil. Administração da falência, legislação, Brasil. Recuperação judicial de empresas, legislação, Brasil. Falência, legislação, Brasil. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Gestor, responsabilidade civil, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Livro
	Autor	Gomes, Tadeu Alves Sena
	Título	A atividade empresarial após a sentença da recuperação judicial
	Data	2021
	Ementa	Sumário:O paradigma do direito da pesquisa: O jusnaturalismo. O juspositivismo. Diferença do neoconstitucionalismo e de outras teorias argumentativas. A teoria estruturante do direito aplicada ao direito privado empresarial -- O programa normativo: A instrumentalidade do processo. Os objetivos da recuperação judicial. Os meios recuperatórios e o plano de recuperação judicial. Assembleia de credores e concessão da recuperação judicial. A sentença extintiva da recuperação judicial -- O âmbito da norma: Direito e empirismo. Resultados da pesquisa empírica: Manutenção da fonte produtora. Manutenção do emprego dos trabalhadores. Interesse dos credores -- Anexos: Sentença dos 96 processos de recuperação judicial que envolvem os 148 CNPJ. Certidão simplificada da JUCESP dos 148 CNPJ. Planilha Excel do RAIS dos 148 CNPJ enviado[s] pelo Ministério da Economia. Consulta do SERASA dos 148 CNPJ.
	Assuntos	Administração da falência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Pesquisa jurídica, Brasil. {Pesquisa jurídica; Direito, pesquisa; Pesquisa legislativa} Insolvência, Brasil. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Recuperação judicial de empresas, Brasil. Assembleia de credores, Brasil. Credor, direitos e deveres, Brasil. {Credor; Devedores e credores} Trabalhador, direitos e deveres, Brasil. {Trabalhador; Operário} Administração da falência, pesquisa, Brasil. Administração da falência, história, Brasil. Administração da falência, legislação, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Gomm Filho, Blas
	Título	Administração da falência
	Data	1985
	Assuntos	Falência, Brasil. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Almeida, Roberto Fernandes de
	Título	Administrador de falência
	Data	1986
	Assuntos	Síndico da falência. {Síndico da falência; Síndico} Direito falimentar, Brasil. {Direito falimentar; Direito concursal}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Pavan, Dorival Renato
	Título	Do Agravo de instrumento contra a sentença declaratoria de falencia
	Data	1986
	Assuntos	Declaração da Falencia, Brasil. Agravo de instrumento. Embargos processo civil. {Embargos (processo civil); Embargos (direito judiciário civil)} Lei de Falencias, Brasil. Codigo de Processo Civil, Brasil, 1973. Recurso processo civil. Declaração da Falencia, Brasil. Agravo de instrumento. Embargos processo civil. {Embargos (processo civil); Embargos (direito judiciário civil)} Lei de Falencias, Brasil. Codigo de Processo Civil, Brasil, 1973. Recurso processo civil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Munoz Conde, Francisco
	Título	A naturaza jurídico-penal da prévia declaração civil de falência
	Data	1998
	Assuntos	Direito falimentar. {Direito falimentar; Direito concursal} Declaração da falência.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Mange, Roger de Carvalho
	Título	Membros do Conselho de Administração de Sociedade Anônima Falida
	Data	1991
	Assuntos	Conselho de administração. Sociedade anônima. {Sociedade anônima; Companhias; Sociedade por ações} Administração da falência.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Mangano, Pompeo
	Título	La dichiarazione di fallimento nei reati di bancarotta
	Data	1995
	Ementa	Resumo:Examina a natureza jurídica da declaração de falência nos delitos das empresas.
	Assuntos	Falência fraudulenta, Itália. {Falência fraudulenta; Falência (direito penal)} Responsabilidade penal, Itália. {Responsabilidade penal; Imputabilidade (direito penal); Imputabilidade penal; Responsabilidade criminal} Declaração da falência, Itália.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Apice, Umberto
	Título	Abolito dalla corte costituzionale il criterio del capitale investito per il piccolo imprenditore
	Data	1989
	Ementa	Resumo:Observações a sentença sobre a declaração de falencia abolindo da suprema corte as questões do capital investido pelo pequeno empresario.
	Assuntos	Constitucionalidade das leis, Itália. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Falência, Itália. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Sentença judicial, Itália. Tribunal constitucional, Itália. {Tribunal constitucional; Corte constitucional} Declaração da falência, Itália.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Spezia, Franco
	Título	L'esclusione di diritto del socio dichiarato fallito
	Data	1992
	Assuntos	Administração da falência, Itália. Liquidação da sociedade, Itália. {Liquidação da sociedade; Liquidação (direito comercial)} Sociedade em comandita simples, Itália. Sociedade em nome coletivo, Itália. {Sociedade em nome coletivo; Sociedade solidária} Declaração da falência, Itália.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Siracusa, Vincenzo
	Título	La prededucibilita nel successivo fallimento dei crediti sorti in amministrazione controllata e concordato preventivo
	Data	1984
	Assuntos	Administração de empresas, controle, Itália. {Administração de empresas; Direção de empresas; Empresa, administração; Organização de empresas} Concordata preventiva, Itália. Declaração da falência, Itália. Direito falimentar, Itália. {Direito falimentar; Direito concursal} Habilitação de crédito, Itália. Massa falida, Itália. Administração da falência, Itália.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Nicita, Antonio
	Título	Note sulle forme di chiusura della procedura di amministrazione straordinaria
	Data	1984
	Assuntos	Concordata, Itália. {Concordata; Concordata (direito comercial)} Dissolução da sociedade, Itália. Falência, Itália. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Insolvência, Itália. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Liquidação da sociedade, Itália. {Liquidação da sociedade; Liquidação (direito comercial)} Administração da falência, Itália.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Rocha, João Luiz Coelho da
	Título	Execução, requerimento de falência, pedido de insolvência civil
	Data	1999
	Assuntos	Insolvência, Brasil. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Declaração da falência, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Brasileiro, Rosemary
	Título	Pedido de falencia como forma de coação ao devedor comerciant
	Data	1997
	Assuntos	Insolvência, Brasil. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Declaração da falência, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Condições da falência. Declaração da falência - 342.2363

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Schwartz, Alan
	Título	The law and economics approach to corporate bankruptcy
	Data	2007
	Ementa	Sumário:The initial law and economics approach; social; the moderns law and economics approach -- The modern view : interest rates and investment : bankruptcy systems and the interest rate; interest rates and investment : funding efficient projects; pursuing projects efficiently; summary -- Mandatory versus default systems : soft or tough procedures; the bankruptcy initiation problem; the state dependency problem : state dependency; contracting over bankruptcy systems; impediments to bankruptcy contracting; Ex post contracts -- Contracting out of a bankruptcy system.
	Assuntos	Análise econômica. Contrato comercial. {Contrato comercial; Contrato (direito comercial)} Direito falimentar. {Direito falimentar; Direito concursal} Falência. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Insolvência. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Investimento. {Investimento; Inversão de capital} Risco país. Recuperação judicial de empresas.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Silva, João Calvão da
	Título	Os novos paradigmas do direito concursal
	Data	2007
	Ementa	Sumário:Introdução : contextualização do problema "os novos paradigmas do direito concursal" no âmbito do tema geral do seminário os novos rumos do direito comercial -- Da falência-liquidação à falência-saneamento e o retorno ao paradigma anterior : a experiência do direito português : primeira fase : a viragem do paradigma da falência-liquidação para o de saneamento da empresa através de medidas intervencionistas do Estado; segunda fase : afirmação da recuperação de empresa como procedimento judicial alternativo à falência. Substituição do paradigma intervencionista por um regime de direito privado orientado por deliberação dos credores; terceira fase : coordenação sistemática dos processos de recuperação de empresas e de falência, com posição de relevo dos credores na definição e condução dos procedimentos. Consagração do modelo de falência-saneamento; quarta fase : retorno ao paradigma da falência-liquidação. A recuperação como instrumento de satisfação dos interesses dos credores através da maximização do valor do património do devedor -- A maximização do valor do património do devedor nos princípios e diretrizes internacionais.
	Assuntos	Administração da falência, Portugal. Concordata, Portugal. {Concordata; Concordata (direito comercial)} Credor, Portugal. {Credor; Devedores e credores} Devedor, Portugal. {Devedor; Devedores e credores} Direito falimentar, legislação, história, Portugal. {Direito falimentar; Direito concursal} Economia, história. {Economia; Ciência econômica; Ciências econômicas; Economia política; Economics} Falência, Portugal. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Gestão, controle, Portugal. Interesse público, Portugal. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Processo falimentar, Portugal. Recuperação judicial de empresas, Portugal. Direito falimentar, Portugal. {Direito falimentar; Direito concursal}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Coelho, Fábio Ulhoa, 1959
	Título	O direito à restituição de recursos fornecidos por bancos estrangeiros ao financiamento à exportação na falência do banco repassador nacional
	Data	2007
	Ementa	Sumário:O interesse público voltado ao estímulo às exportações -- Direito à restituição e pedido de restituição.
	Assuntos	Administração da falência, Brasil. Banco estrangeiro. Banco nacional, Brasil. Contrato de câmbio, Brasil. Exportação, financiamento, restituição, Brasil. Falência, Brasil. {Falência; Falência (administração); Falência (direito comercial); Falência (direito); Falência administrativa} Interesse público, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Investimento, restituição. {Investimento; Inversão de capital} Processo falimentar, Brasil. Direito falimentar, Brasil. {Direito falimentar; Direito concursal}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Gines, Ariadna Cambronero
	Título	The new spanish insolvency legislation
	Data	2007
	Ementa	Sumário:Bankruptcy declaration : requirements of the bankruptcy declaration : subjective condition; objective condition. Who may present a bankruptcy petition. Competent Court -- Administration of the bankruptcy : composition. Responsibilities -- Effects of the bankruptcy declaration on the debtor : patrimonial powers of the debtor following the bnkruptcy declaration. Continuity of the business activity. Effects of the bankruptcy declaration where the debtor is a corporation? -- Effects on the creditors -- Effects of the bankruptcy declaration on the debts : no offset. No accrual of interests. Suspension of limitation -- Effects of the bankruptcy declaration on contracts : contracts with reciprocal obligations; termination for breach. Early termination clauses. Reinstatement of credit and hire pruchase agreements. Employment agreements -- Determination of the bankruptcy assets and liabilities : assets : principle of totality; reintegration actions; bankruptcy liabilities : bankruptcy debts and debts against the bankrupt's estate (concept, characteristics, and types of debts) : Bankruptcy debts and debts against the bankrupt's estate; classification of bankruptcy debts -- Winding-up or arrangement : arrangement. Winding-up -- Responsibility of shreholders and directors -- Termination of the bankruptcy proceedings -- International aspects : international jurisdiciton of Spanish courts : mains insolvency vs. territorial insolvency. Recognition of judgements handed down in foreign insolvency proceedings. Appointment and powers of administrators and liquidators. Coordination between insolvency proceedings opened in Spain and abroad.
	Assuntos	Administração da falência, Espanha. Declaração de insolvência, Espanha. Gestor, responsabilidade, Espanha. Insolvência, legislação, Espanha. {Insolvência; Insolvência (direito civil)} Pessoa física, Espanha. {Pessoa física; Pessoa; Pessoa corpórea; Pessoa natural; Pessoa singular} Pessoa jurídica, Espanha. {Pessoa jurídica; Personalidade jurídica; Personificação civil; Pessoa legal; Pessoa mística; Pessoa moral; Pessoas públicas} Síndico da falência, Espanha. {Síndico da falência; Síndico} Direito falimentar, Espanha. {Direito falimentar; Direito concursal}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Instituições comerciais. Mercado de capitais - 342.23::Falência - 342.236::Administração da falência - 342.2365

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