Sumário:Relação jurídica de natureza consumerista : sujeitos integrantes e objeto -- Princípios regentes da política das relações de consumo -- Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo -- Direitos básicos dos consumidores : em busca da proteção da e da personalização dos adquirentes e usuários de produtos e de serviços -- Responsabilidade civil nas relações de consumo -- Garantias dos bens de consumo, prazos para reclamação e exclusão da responsabilidade do fornecedor -- A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo -- Oferta e publicidade dos bens de consumo -- Práticas abusivas nas relações de consumo -- Cobrança de dívidas na seara consumerista e arquivos de consumo -- A proteção contratual do consumidor -- Infrações penais contra as relações de consumo -- Tutela processual coletiva em prol dos consumidores -- Convenção Coletiva de Consumo -- Novos temas de direito do consumidor : comércio eletrônico, economia do compartilhamento, liberdade econômica e a pandemia Covid-19: Comércio eletrônico de produtos e serviços : uma análise crítica acerca do Decreto Federal nº 7.962/2013 e a necessária aprovação do projeto de Lei 3.514/15. A economia do compartilhamento e o transporte remunerado individual de passageiros. A declaração de liberdade econômica e a proteção dos consumidores. A pandemia gerada pelo novo coronavírus e a necessidade de proteção para os consumidores.