Sumário:A cláusula rebus sic stantibus : incidência e efeitos frente ao fortuito, imprevisão, lesão, estado de perigo, prejuízo financeiro e exigências técnicas -- Pacta sunt servanda, princípio da inalterabilidade prejudicial ao empregado e a incidência do caso fortuito ou de força maior, da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus nas relações de trabalho -- Regulação trabalhista de enfrentamento da pandemia da COVID-19 -- Medida provisória nº 927/2020 -- Lei nº 14.020/2020, de conversão da MP 936/2020 -- Cumprimento dos acordos judiciais anteriores à COVID-19 -- Lei nº 14.010/2020 : prescrição, decadência e suspensão de prazos prescricionais.