Sumário:A repartição da competência administrativa em matéria ambiental antes da Lei complementar n. 140/2011 -- A repartição da competência administrativa em matéria ambiental na Lei complementar n. 140/2011 -- A competência administrativa em matéria ambiental dos municípios na Lei Complementar n. 140/2011: Inconstitucionalidade da alínea a do inciso XIV do art. 9º. da Lei complementar n. 141/2011 -- Reflexos da Lei complementar 140/2011: Poder de polícia do Instituto Chico Mendes. A Lei complementar 141/2011 e a cobrança da TCFA.