Sumário:Segurança nacional e autoritarismo na experiência internacional recente -- Segurança nacional e autoritarismo na experiência brasileira -- A Lei de segurança nacional e a proteção e a defesa do estado de direito e de suas instituições democráticas -- O tratamento do crime político no Brasil : da segurança nacional à proteção e defesa do estado de direito e suas instituições democráticas -- A redefinição do crime político e a tutela do estado de direito e de suas instituições democráticas no Brasil : horizontes possíveis.