Sumário:Incidente de assunção de competência: Requisitos para a instauração do incidente. A ampliação da possibilidade do incidente. Legitimidade para a proposição do incidente. O juízo de admissibilidade do incidente de assunção de competência. Alteração da competência para o julgamento da questão de direito incidente e do recurso -- As possibilidades recursais cabíveis do julgamento do incidente: Vinculação para os juízes de primeiro grau e os órgãos fracionários do tribunal do contéudo da decisão do incidente. A possibilidade da utilização de reclamação. Revisão da tese jurídica. A desistência do recurso escolhido para a assunção de competência.