Sumário:A definição constitucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático : para além de sua função simbólica / Pedro Gonzáles -- Assistência jurídica no Brasil : lições que podem ser aprendidas com países que outrora alcançaram avançado patamar de desenvolvimento na prestação desses serviços e posteriormente tiveram que enfrentar severas restrições financeiras = Legal aid in Brazil : what lessons can be learnt from jurisdictions that have "advanced schemes" of state-funded legal aid and are facing financial restrictions? / Cleber Francisco Alves -- A dimensão político-democrática do acesso à justiça e da assistência jurídica gratuita / Pedro González -- A natureza do direito à assistência jurídica : Direito civil ou social? possíveis implicações sob o Princípio da vedação ao retrocesso = The nature of legal aid rights : civil or social/welfare right? possible implications under the 'Ratche effect" doctrine / Cleber Francisco -- A Defensoria Pública no Novo Código de Porcesso Civil Brasileiro : breves considerações / Cleber Francisco Alves, Pedro González -- Lifting the "american excepcionalism' curtain : options and lessons from abroad / Earl Johnson Jr. -- Learning from thr paths to justice tadition : are legal needs surveys easible in Brazil? / Pascoe Pleasence -- Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014.