Sumário:Fundamentos da Lei de repatriação: Transição. Oportunidade. Perdão. Risco -- A adesão ao RERCT: Requisitos para a adesão. Procedimento a ser seguido na adesão ao RERCT -- Os efeitos e os riscos da adesão ao RERCT: A não adesão e a exclusão do RERCT e a sua defesa administrativa em instância única. Riscos que podem surgir na adesão ao RERCT -- Aspectos questionáveis da Lei nº 13.254/2016: Tributação de patrimônio como se renda fosse. Incidência sobre fatos não alcançáveis pelo imposto sobre renda : indenizações, herança e doações. Constituição de créditos tributários sem observância dos prazos previstos no CTN. Violação à irretroatividade tributária. Violação à isonomia tributária em relação a agentes políticos. Violação à presunção de inocência na vedação da adesão por condenados. Violação à isonomia na vedação da adesão por condenados. Violação ao princípio da irretroatividade penal da lei mais benéfica.