Sumário:O direito internacional face à complexidade jurídica e social da sociedade atual -- Análise-crítica sobre as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas : um estudo de caso das Resoluções 45/110 - Regras mínimas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio) -- Anexo A: Regras mínimas sobre medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio).