Sumário:Regulação econômica e profissional : aspectos institucionais, requisitos e limites da atuação estatal -- Regulação estatal e restrições a direitos fundamentais -- Licitações, contratos administrativos e novas parcerias do Estado com particulares -- Regime jurídico da Magistratura e da Advocacia Pública -- Direito administrativo sancionador e seu estatuto constitucional.