Sumário:v. 1. Conversão de arresto em penhora. Determinação de expedição de alvará. Pronunciamento não decisório. Ausência de violação dos princípios da publicidade e do contraditório -- Morte da parte. Renúncia ao direito afirmado. Ato praticado por advogado sem poderes. Ação rescisória -- Conexão em grau recursal. Decisão final em recurso conexo. Impossibilidade de reunião. Inadequação da modificação da competência. Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Fatos supervenientes -- Multiplicidade de atos de constrição sobre o bem. Concurso especial de credores. Adjudicação por conjunto de credores. Incompetência do juizado especial. Ação anulatória. Cabimento. Competência -- Pretensão à herança. Prescrição. Posse exercida pelos herdeiros aparentes. Usucapião -- Juízo de inconstitucionalidade da norma. Defeito e invalidade. Eficácia da inconstitucionalidade. Regra de deseficacização. Não aplicação no caso concreto. A eficácia não-retroativa da decisão de inconstitucionalidade. Princípio da segurança jurídica e da confiança. Interesse social excepcional. Atuação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade -- Comportamento da parte e interpretação da coisa julgada : o caso do Campeonato Brasileiro de Futebol de 1987 -- Decisão que reconhece conexão de recursos. Conexão de demandas originárias. Erro de procedimento. Violação ao contraditório. Erro de julgamento. Causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de afinidade -- Processo administrativo tributário : prova por amostragem e distribuição dinâmica do ônus da prova.

Sumário:Convenção coletiva de trabalho. Negócio jurídico contratual. Dissídio coletivo. Decisão de improcedência. Certificação da inexistência do direito. Inexistência de mudança no mundo jurídico, não se cria novo negócio, nem novas consequências jurídicas. Coisas julgadas materiais anteriores que não são atingidas. Inexistência de decisão condicional. Fundamento da decisão que não compõe o conteúdo da coisa julgada formada. Novas demandas de cumprimento da cláusula da convenção. Impedimento à admissibilidade. Efeito negativo da coisa julgada -- Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos de obrigação de fazer e não fazer. Generalidade e abstração. Sentença que acolhe. Reprodução de comandos genéricos e abstratos. Ausência de certificação de obrigação concreta. Ausência de norma jurídica individualizada -- Interpretação do pedido e da causa de pedir. Habitualidade. Interpretação literal. Interpretação sistemática. Uso. Boa-fé objetiva. Função interpretativa -- Interpretação de decisão judicial. Critérios literal, sistemático e teleológico. Conteúdo de coisa julgada material -- Multa prevista em dissídio coletivo. Norma jurídica individualizada incompleta. Quantum debeatur. Liquidação. Definição de critérios. Ausência de fixação. Decisão que julga o mérito da liquidação. Coisa julgada material. Ação rescisória. Cabimento. Violação que nasce com o acórdão rescindendo. Pré-questionamento. Interpretação de decisão judicial. Identificação de conteúdo de coisa julgada material -- Interpretação de decisão judicial. Critérios literal, sistemático e finalístico. Parcelas vincendas. Pedido implícito -- Interpretação de decisão judicial. Critérios literal, sistemático e teleológico. Conteúdo de coisa julgada material. Controle difuso de constitucionalidade. Eficácia persuasiva de ratio decidendi --

Sumário:Demandas coletivas. Direitos individuais homogêneos. Ausência de obrigação do demandado de indicar os titulares desses direitos individuais homogêneos. Impossibilidade de sentença líquida. Ausência de confissão e de admissão. Atendimento substancial da determinação judicial -- Conexão por afinidade. Reunião dos processos. Questão decidida. Preclusão. Boa-fé processual. Impossibilidade de desmembramento. Decisão materialmente não fundamentada. Inobservância da regra da congruência objetiva -- Exercício tardio de situações jurídicas ativas. O comportamento silencioso. O silêncio como declaração tácita de vontade. Renúncia tácita. A imagem do não exercício decorrente do silêncio. Situação de confiança. Princípio da boa-fé. "suppressio" -- Liquidação por cálculos. Violação à regra da fidelidade ao título. Valor excessivo. Abuso de direito pelo exequente. Violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação -- Embargos infringentes interpostos quando não se encontrava juntado aos autos o voto divergente. Juntada posterior. Convalidação de eventual vício por determinação do magistrado. Impossibilidade de decretação de inadmissibilidade. Posterior inexistência do defeito. Fato superveniente (art. 462 do CPC). Proibição do comportamento contraditório. Preclusão lógica. Violação à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança. 2014

Sumário:Direito intertemporal. Intimação da decisão. Norma incidente. Contagem de prazo à luz do CPC de 2015. Erros de julgamento de decisão que decretou a inadmissibilidade -- Responsabilidade tributária de terceiro. Necessidade de constituição de norma individualizada e concreta própria. Ausência de lançamento e de certidão de dívida ativa. Decadência. Ilegitimidade passiva. Incidência do princípio da boa-fé. Tutela da situação de confiança. Regra da congruência objetiva. Prova indiciária.

Sumário:Interpretação de decisão judicial. Certificação de direito pela não construção de abatedouro. Formação de coisa julgada material. Fase de liquidação. Impossibilidade de discussão sobre a existência do direito certificado. Decisão que fixa critérios de quantificação. Preclusão -- Interpretação contratual. Critérios interpretativos. Critério sistemático. Circunstâncias negociais. Critério finalístico. Questões de fato. Imprescindibilidade de prova pericial. Sentença que julga antecipadamente. Erros de procedimento. Direito à invalidação -- Decisão arbitral. Demanda anulatória. Inexistência de vícios de procedimento. Valoração de provas. Interpretação de cláusula e juízo sobre seu suporte fático. Inexistência de julgamento por equidade. Decisão fundamentada. Inconformismo com o teor da fundamentação. Conclusão de desnecessidade de perícia. Concordância da parte com o encerramento da instrução. Impossibilidade de rever o conteúdo da decisão arbitral -- Embargos à execução. Decisão de inadmissibilidade. Trânsito em julgado. Ajuizamento de demanda autônoma. Inexistência de coisa julgada material. Inexistência de eficácia preclusiva. Simulação. Vício submetido ao regime das nulidades. Possibilidade de conhecimento de ofício -- Embargos à execução e ação autônoma meramente declaratória. Causas de pedir diversas. Pedidos diversos. Inexistência de litispendência. Conexão. Relação de prejudicialidade -- Demanda de repetição de indébito. Art. 20 da Medida provisória n. 66/2002. Discussão sobre suposta exigência de "confissão de dívida" ou de "renúncia ao direito em que se funda a ação". Questão de direito. Recurso especial. Não incidência do Enunciado n. 07 da jurisprudência predominante do STJ. Juízo de admissibilidade positivo. Profundidade do efeito devolutivo --

Sumário:v. 2. Abuso de direito de ação. Litigância de má-fé. "Sham litigation". Decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Usurpação de função do poder judiciário. Inexistência dos pressupostos -- Concessão de patentes com base em interpretação do INPI. Posterior mudança de posicionamento. Prazo de vigência mínimo das patentes. Demandas de nulidade. Efetiva repetição de processos. Questão repetida de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Cabimento de Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) -- Interpretação de decisão judicial. Art. 32 da Lei de propriedade industrial. Impossibilidade de alteração ampliativa após o requerimento de exame. Coisa julgada material que não abrange vedação à redução do quadro reivindicatório -- Contrato empresarial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Possibilidade de denúncia vazia. Aviso prévio. Licitude. Enriquecimento sem causa -- Eficácia de coisa julgada material. Ausência de substituição processual ulterior. Inexistência de transferência de titularidade de situação jurídica material discutida em juízo. Boa-fé subjetiva -- Incorporação imobiliária. Comissão de representantes. Transação. Concessões recíprocas. Alteração do conteúdo das situações jurídicas. Homologação. Coisa julgada material. Posteriores demandas -- Transação. Decisão homologatória. Coisa julgada material. Cabimento de ação rescisória. Descabimento de ação anulatória -- Interpretação de decisão judicial. Critérios literal, sistemático e teleológico. Boa-fé objetiva e comportamento da parte. Conteúdo do ato postulatório. Conteúdo de coisa julgada material. Valor de locação de lotes/terrenos. Impossibilidade de se calcularem valores de locação de todos os apartamentos de um empreendimento imobiliário hipotético. Fase de liquidação. Não incidência do parágrafo segundo do artigo 475-L do CPC/1973 --