Sumário:Disposições constitucionais sobre saúde e assistência social -- Beneficiários do RGPS -- Dependentes -- Filiação e inscrição -- Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade do segurado -- Carência -- Salário de contribuição -- Competência jurisdicional em matéria previdenciária: Regra: competência da Justiça Federal. As ações de indenização e a competência da Justiça do Trabalho.