Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas de urgência nos planos urbanísticos no direito dos Estados Unidos, Itália, Espanha, Alemanha, Portugal e França.

Sumário:Processo legislativo e técnica legislativa: o processo legislativo no planejamento urbano -- Possibilidade de adoção de medidas de urgência diante do sistema constitucional brasileiro: hipótese e ato normativo apropriado para essas medidas.